O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, em votação simbólica, o substitutivo do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) ao projeto de lei 448/2011 em tramitação no Senado sobre a distribuição dos royalties e participações especiais da exploração de petróleo entre estados produtores, não-produtores e a União. O texto foi apresentado na terça-feira, e muda os critérios de divisão, que atualmente beneficiam os estados produtores. A discussão sobre os royalties ganhou corpo em 2010, durante os debates do novo marco regulatório da exploração de petróleo. O texto volta agora à Câmara dos Deputados.
A sessão, inflamada, começou pouco antes das 15h, confrontando, como já se esperava, senadores representantes de estados produtores e não produtores de petróleo. Os seis senadores do Rio de Janeiro e do Espírito Santo – os dois estados que mais perdem com a mudança no critério de repartição - lançaram mão de toda a sua verve para tentar barrar a proposta. O texto prevê nova repartição dos recursos – inclusive dos campos já licitados pelo modelo...
de concessão. A pressão dos estados produtores provocou mudança no texto na tarde desta quarta. Vital do Rêgo retirou o artigo que redefinia as áreas de exploração do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.
A grita dos estados produtores deve-se ao baque financeiro que a mudança na repartição representa para Rio de Janeiro e Espírito Santo. O Rio, que detém 83% da produção, perderia algo como 7,3 bilhões de reais por ano, dinheiro suficiente para pôr em xeque obras de infraestrutura que o governo do estado já garantiu ao Comitê Olímpico Internacional que colocaria de pé até 2016, ano dos Jogos – o que tornou o tema explosivo para os políticos fluminenses. Tentando reeditar o lema “O petróleo é nosso”, eles deixam de lado as divergências para promover passeatas em que caminham lado a lado tradicionais desafetos, como o governador Sérgio Cabral e os ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho.
No entanto, a discussão envolve questões institucionais importantes. O senador Francisco Dornelles deixou claro que, sem acordo pelo menos em relação aos campos já licitados, a decisão acabará sendo tomada no Supremo Tribunal Federal. O centro da discórdia é que uma mudança retroativa fere a Constituição Federal em dois pontos: retira dos estados produtores um direito adquirido, e fere atos juridicamente perfeitos, que são os contratos já celebrados com as empresas responsáveis pela exploração de petróleo. A tentativa de acordo dos estados produtores foi fazer a redistribuição apenas para os campos ainda não licitados, e tirando recursos da fatia da União e do aumento dos impostos das petroleiras – como previsto no projeto do senador Francisco Dornelles, rejeitado nesta quarta-feira.
Menos discutido – porém, na verdade, o ponto mais importante - é o destino da montanha de dinheiro formada com os recursos do fundo denominado Participação Especial. Pelo substitutivo de Vital do Rêgo, o fundo poderá financiar de educação a prevenção do consumo de drogas, passando por segurança e até a grande bacia das almas formada pelos projetos de redução da pobreza e da miséria. Os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Cristovam Buarque (PDT-DF) foram os dois que mais se preocuparam com esse aspecto. Buarque enfatizou a necessidade de substituir a discussão do pacto federativo pelo debate sobre o “pacto de gerações”, voltado para o futuro do país. Nunes disse que esse leque aberto de possibilidades equivale a “jogar dinheiro pela janela”. “Vai tudo para custeio, salário, despesas correntes”, disse.
Fonte: http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/senado-aprova-mudanca-na-distribuicao-dos-royalties-do-petroleo
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